Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 63, DE 1984 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 63, DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Itajá, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 116.018.641,00 (cento e dezesseis milhões, dezoito mil, seiscentos e quarenta e um cruzeiros).


     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Itajá, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$116.018.641,00 (cento e dezesseis milhões, dezoito mil, seiscentos e quarenta e um cruzeiros), correspondente a 21.541,42 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$5.385,84 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco cruzeiros e oitenta e quatro centavos), vigente em setembro de 1983, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à implantação de galerias pluviais, meios-fios, sarjetas, construção de lavanderia pública e aquisição de equipamentos para coleta de lixo, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 29 DE OUTUBRO DE 1984

Senador MOACYR DALLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 31/10/1984


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1984, Página 16003 (Publicação Original)