Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 62, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 62, DE 1987
Rerratifica a Resolução nº 191, de 1986.
Art. 1º. O art. 1° da Resolução n° 191, de 21 de agosto de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 80.000 (oitenta mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários referentes ao Plano Integrado de Apoio aos Municípios (Pró-Município), no município."
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 26 de junho de 1987.
HUMBERTO LUCENA
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/06/1987
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1987, Página 10141 (Publicação Original)