Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 61, DE 1987 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, nos termos do art.52, item 30, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução.

RESOLUÇÃO Nº 61, DE 1987

Rerratifica a Resolução nº 244, de 19 de setembro de 1986.

     Art. 1º. O art. 1° da Resolução n° 244, de 19 de setembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:  

     "Art. 1° É a Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 1.464.822 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e duas) Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto ao Banco do Estado de Mato Grosso do Sul, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de infra-estrutura no município."

     Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 26 de junho de 1987.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/06/1987


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1987, Página 10141 (Publicação Original)