Art. 1º.   É a Prefeitura Municipal de Guarapari, Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada Cr$309.072.881,25 (trezentos e nove milhões, setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um cruzeiros e vinte e cinco centavos), correspondentes a 249.375 (duzentas e quarenta e nove mil, trezentas e setenta e cinco) UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$1.239,39 (um mil, duzentos e trinta e nove cruzeiros e trinta e nove centavos), vigente em outubro/81, a fim de que possa contratar operação de crédito de igual valor junto ao Banco do Estado do Espirito Santo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução do Projeto CURA, na "ÁREA PILOTO", daquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 1982

SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE