Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1987 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:  

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1987

Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 1.310.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.

O SENADO FEDERAL resolve:

     Art. 1º. É o Governo do Estado de São Paulo, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 1.310.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de um hospital geral com capacidade para 200 (duzentos) leitos, na área de Itapecerica da Serra (Parque Pirginara), naquele Estado.

     Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 25 de março de 1987.

HUMBERTO LUCENA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/03/1987


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/1987, Página 4429 (Publicação Original)