Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1985 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, nos termos do art. 52, item 30 do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 1985

Aprova as conclusões e recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução 1, de 1983, e destinada a investigar os problemas vinculados ao aumento populacional brasileiro.

     Art. 1º. São aprovadas as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 1, de 1983, e destinada a investigar os problemas vinculados ao aumento populacional brasileiro.

     Art. 2º. O anteprojeto dispondo sobre a Política Nacional de População e Planejamento Familiar, apresentado como conclusão pela Comissão Parlamentar de Inquérito, será enviado à Presidência da República para que esta possa submeter seus princípios ao Congresso Nacional.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 25 DE ABRIL DE 1985.

SENADOR JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 26/04/1985


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/4/1985, Página 797 (Publicação Original)