Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 57, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 57, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Capanema, Estado do Paraná, a contratar Operação de Crédito no valor de CZ 4.256.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e seis mil cruzados).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Capanema, Estado do Paraná, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$4.256.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil cruzados), junto ao Banco do Estado do Paraná, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de infra-estrutura urbana compreendendo: pavimentação asfáltica, aquisição de terrenos, recuperação de microssistema de água potável e equipamento comunitário de saúde, no município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 24 de junho de 1987.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1987, Página 9877 (Publicação Original)