Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 57, DE 1984 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 57, DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Aragarças, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 22.299.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e noventa e nove mil cruzeiros).


     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Aragarças, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$22.299.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e noventa e nove mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de agente financeiro do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à implantação de galerias pluviais, guias e meios-fios, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 16 DE OUTUBRO DE 1984

Senador MOACYR DALLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/10/1984


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1984, Página 15249 (Publicação Original)