Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 56, DE 1982 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 56, DE 1982
Autoriza a Prefeitura Municipal de Araguaina, Estado de Goiás, a elevar em CR$ 159.638.841,00 (cento e cinquenta e nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e um cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Araguaína, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$159.638.841,00 (cento e cinqüenta e nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e um cruzeiros), correspondentes a 181.850 (cento e oitenta e um mil, oitocentas e cinqüenta) UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$877,86 (oitocentos e setenta e sete cruzeiro e oitenta e seis centavos), vigente em abril/81, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à implantação do Projeto CURA - Comunidade Urbana para Recuperação Acelerada, na área do Neblina, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 1982
SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1982, Página 17677 (Publicação Original)