Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 1.947.932.813 (um bilhão, novecentos e quarenta e sete milhões, novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e treze cruzeiros), correspondente a 146.962 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 13.254,67, vigente no 3º trimestre de 1984, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., este na qualidade de gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FDU, destinada a complementar recursos para a execução do projeto de um Centro de Abastecimento na sede do Município, abrangendo a elaboração de estudos, projetos e as construções civis, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE