Art. 1º.   É a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$3.511.440.000,00 (três bilhões, quinhentos e onze milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros), correspondentes a 4.000.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$877,86 (oitocentos e setenta e sete cruzeiros e oitenta e seis centavos), vigente em abril/81, a fim de que possa contratar empréstimos no valor global acima mencionado, junto às seguintes instituições financeiras: Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A.: Cr$1.755.720.000,00 (um bilhão, setecentos e cinqüenta e cinco milhões, setecentos e vinte mil cruzeiros; Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais: Cr$877.860.000,00 (oitocentos e setenta e sete milhões, oitocentos e sessenta mil cruzeiros); e, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais: Cr$877.860.000,00 (oitocentos e setenta e sete milhões, oitocentos e sessenta mil cruzeiros), todos na qualidade de agentes financeiros do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinados à aplicação no subprograma FIDREN - financiamento e/ou refinanciamento para implantação ou melhoria de sistemas de drenagem que visem ao controle de inundações em áreas urbanas, naquela Cidade, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 1982

SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE