Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 51, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 1982
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, a elevar em CR$ 4.182.160.000,00 (quatro bilhões, cento e oitenta e dois milhões, cento e sessenta mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de São Paulo, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar o montante de sua dívida consolidada em Cr$4.182.160.000,00 (quatro bilhões, cento e oitenta e dois milhões, cento e sessenta mil cruzeiros), correspondentes a 4.000.000 (quatro milhões) UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$1.045,54 (um mil, quarenta e cinco cruzeiros e cinqüenta e quatro centavos), vigente em junho/81,a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado à implantação do Programa Municipal de Saneamento e controle de inundações, naquela Capital, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 17 DE SETEMBRO DE 1982
SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1982, Página 17675 (Publicação Original)