Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 50, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz 3.780.503,76 (Três milhões, setecentos e oitenta mil, quinhentos e três cruzados e setenta e seis centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$3.780.503,76 (três milhões, setecentos e oitenta mil, quinhentos e três cruzados e setenta e seis centavos), corresponde a 76.533,25 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTNs de Cr$49.396,88, vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de centro de triagem e aquisição de veículos, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 02 DE MAIO DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1986, Página 6378 (Publicação Original)