Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 50, DE 1984 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LOMANTO JÚNIOR, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 50, DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 151.459.676,00 (cento e cinquenta e um milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros).

     Art. 1º. É Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 151.459.676,00 (cento e cinqüenta e um milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros), correspondente a 28.121,83 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$5.385,84 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco cruzeiros e oitenta e quatro centavos), vigente em setembro de 1983, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de unidade pré-escolar, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 13 DE SETEMBRO DE 1984

SENADOR LOMANTO JÚNIOR
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/09/1984


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1984, Página 13457 (Publicação Original)