Art. 1º. São aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pela Resolução nº 1, de 1980, destinada a examinar a violência urbana, suas causas e conseqüências.

     Art. 2º Serão enviadas cópias do relatório e das conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito a que se refere o artigo anterior:

     I - à Presidência da República, aos Ministérios da Justiça, do Trabalho, da Previdência e Assistência Social e da Educação e Cultura;
     II - aos Governos estaduais e às Prefeituras das Capitais e das cidades de mais de 100.000, (cem mil) Habitantes;
     III - às Secretarias estaduais de Justiça, de Segurança Pública, de Serviço Social e de Educação;
     IV - às Universidades públicas e privadas;
     V - ás associações e aos órgãos representativos de pais, educadores, professores, advogados, magistrados, membros do Ministério Público, policiais, assistentes sociais, médicos, psicólogos, sociólogos, comunicadores sociais, igrejas e clubes de serviços.

     Art. 3º. A Mesa do Senado Federal editará as conclusões e o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito a que se refere esta Resolução.

     Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 25 DE ABRIL DE 1985.

SENADOR JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE