Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1980 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1980
Autoriza a Prefeitura Municipal de João Pessoa, Estado da Paraíba, a elevar em Cr$ 732.520.326,40 (setecentos e trinta e dois milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e vinte e seis cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de João Pessoa, Estado da Paraíba, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autoriza a elevar em Cr$ 732.520.326,40 (setecentos e trinta e dois milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e vinte e seis cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado da Paraíba S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado à elaboração e execução de obras e serviços necessários à implantação do Projeto CURA, na orla marítima daquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 18 de abril de 1980
SENADOR LUIZ VIANA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1980, Página 6986 (Publicação Original)