Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 49, DE 1983 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 49, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Icatu , Estado do Maranhão, a contratar empréstimo no valor de Cr$ 4.703.000,00 (quatro milhões, setecentos e três mil cruzeiros).

     Art. 1º.  É a Prefeitura Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar um empréstimo no valor de Cr$ 4.703.000,00 (quatro milhões, setecentos e três mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção de 19 (dezenove) salas de aula na zona rural e de um jardim de infância, com 3 (três) salas de aula, na zona urbana daquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE MARÇO DE 1983

SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/03/1983


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1983, Página 5134 (Publicação Original)