Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 49, DE 1984 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 49, DE 1984
Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Claro, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 33.283.700,00 (trinta e tres milhões, duzentos e oitenta e tres mil e setecentos cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Rio Claro de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 33.283.700,00 (trinta e três milhões, duzentos e oitenta e três e setecentos cruzeiros), correspondente a 22.891,76 ORTN, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$1.453,96 (um mil, quatrocentos e cinqüenta e três Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio cruzeiros e noventa e seis centavos), vigente em janeiro de 1982, junto à ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção e equipamento de uma creche na sede daquele município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 11 de setembro de 1984.
SENADOR MOACYR DALLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1984, Página 13393 (Publicação Original)