Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 47, DE 1984 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 1984
Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 30.516.357,59 (trinta milhões, quinhentos e dezesseis mil, trezentos e cinquenta e sete cruzeiros e cinquenta e nove centavos).
Art. 1º. É
a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 30.516.357,59 (trinta milhões, quinhentos e dezesseis mil, trezentos e cinqüenta e sete cruzeiros e cinqüenta e nove centavos), correspondente a 14.566,35 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 2.094,99 (dois mil, noventa e quatro cruzeiros e noventa e nove centavos), vigente em agosto de 1982, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de uma creche, na sede daquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 06 DE SETEMBRO DE 1984
SENADOR MOACYR DALLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1984, Página 13145 (Publicação Original)