Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 47, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Bandeirante, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz 237.162,58 (Duzentos e trinta e sete mil, cento e sessenta e dois cruzados e cinqüenta e oito centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de operação de crédito no valor de Cz$237.162,58 (duzentos e trinta e sete mil, cento e sessenta e dois cruzados e cinqüenta e oito centavos), correspondente a 7.822,87 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$30.316,57, vigente em março de 1985, junto à Caixa Econômica Federal Social - FAS, destinada à construção e aquisição de equipamentos de escolas, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 30 DE ABRIL DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1986, Página 6296 (Publicação Original)