Art. 1º. É o Governo do Estado de Santa Catarina autoriza a realizar, com a garantia da União, uma operação de empréstimo externo, no valor de US$ 15,000,000.00 (quinze milhões de dólares americanos), ou o equivalente em outras moedas, de principal, junto a grupo financiador a ser indicado, sob a orientação do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil, destinada a financiar o Programa de Investimentos do Estado, obedecido o seguinte cronograma de contratações: em 1985, US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares americanos); em 1986, US$ 5,000,000.00 (cinco milhões de dólares americanos).

     Art. 2º. A operação realizar-se-á nos moldes aprovados pelo Poder Executivo Federal, inclusive o exame das condições creditícias da operação, a ser efetuado pelo Ministério da Fazenda, em articulação com o Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 1º, item II do Decreto, nº 74.157, de 6 de junho de 1974, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal, e, ainda, as disposições da Lei Estadual nº 6.482, de 4 de dezembro de 1984, autorizadora da operação.

     Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE