Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 47, DE 1987 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. inciso VI, da Constituição , e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte Resolução
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmas, Estado do Paraná, a contratar Operação de Crédito no valor de CZ 3.721.576,00 (três milhões, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis cruzados).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Palmas, Estado do Paraná, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela de n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$3.721.576,00 (três milhões, setecentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e seis cruzados), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de canalização do lajeado da cidade, melhorias no estádio de futebol, pista de atletismo, cancha de esportes polivalente, parque infantil, campo de futebol de areia, área de lazer e pavimentação com pedras poliédricas, no município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 22 de maio de 1987.
SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1987, Página 7749 (Publicação Original)