Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1984 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1984
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 52.217.541,95 (cinquenta e dois milhões, duzentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 52.217.541,95 (cinqüenta e dois milhões, duzentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e um cruzeiros e noventa e cinco centavos), correspondente a 24.924,96 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 2.094,99 (dois mil, noventa e quatro cruzeiros e noventa e seis centavos), vigente em agosto de 1982, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de unidades pré-escolares, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 06 DE SETEMBRO DE 1984
SENADOR MOACYR DALLA
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1984, Página 13145 (Publicação Original)