Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 46, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Antônio João, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz 599.978,09 (Quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e oito cruzados e nove centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Antônio João, Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$599.978,09 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e oito cruzados e nove centavos), correspondente a 24.557 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$24.432,06, vigente em janeiro de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de guias, sarjetas e galerias de águas pluviais, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 30 DE ABRIL DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1986, Página 6296 (Publicação Original)