Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 43, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 43, DE 1982
Autoriza a Prefeitura Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 8.613.200,00 (oito milhões, seiscentos e treze mil e duzentos cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$8.613.200,00 (oito milhões, seiscentos e treze mil e duzentos cruzeiros) junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à aquisição de equipamentos para coleta de lixo, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em. vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 16 DE SETEMBRO DE 1982.
SENADOR JARRAS PASSARINHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1982, Página 17571 (Publicação Original)