Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 42, DE 1981 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 1981
Autoriza a Prefeitura Municipal de Recife, Estado de Pernambuco, a elevar em Cr$ 1.582.714.646.37 (um bilhão, quinhentos e oitenta e dois milhões, setecentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta e seis cruzeiros e trinta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada.
Art. 1º É a Prefeitura Municipal de Recife, Estado de Pernambuco, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 1.582.714.646,37 (um bilhão, quinhentos e oitenta e dois milhões, setecentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta e seis cruzeiros e trinta e sete centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado de Pernambuco S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinado ao financiamento da elaboração do Projeto CURA CAXANGÁ e execução de obras e serviços nas áreas CURA CAXANGÁ e CURA SETÚBAL, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, em 30 de junho de 1981.
SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1981, Página 12568 (Publicação Original)