Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 40, DE 1985 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, a contratar uma operação de crédito, no valor de CR$ 7.952.802.000,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e dois milhões e oitocentos e dois mil cruzeiros).
Art. 1º.
- É a Prefeitura Municipal de Limeira, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar uma operação de crédito, no valor de Cr$ 7.952.802.000 (sete bilhões, novecentos e cinqüenta e dois milhões e oitocentos e dois mil cruzeiros), correspondente a 600.000 UPCs, considerado o valor da UPC da Cr$13.254,67, vigente em julho de 1984, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras do Projeto CURA, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. - Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985
Senador JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1985, Página 9463 (Publicação Original)