Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$8.512.000,00 (oito milhões, quinhentos e doze mil cruzados), junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de infra-estrutura urbana, compreendendo pavimentação, esgotos sanitários, iluminação pública e equipamentos comunitários no município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 15 de maio de 1987.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente