Art. 1º. É o Governo do Estado de Goiás autorizado a realizar uma operação de empréstimo externo no valor de US$20,760,000.00 (vinte milhões, setecentos e sessenta mil dólares americanos), ou o equivalente em outras moedas, junto ao Banco Central de La República Argentina, destinada ao projeto de construção, equipagem e funcionamento de hospitais regionais de baixa complexidade.

     Art. 2º. A operação realizar-se-á nos termos aprovados pelo Poder Executivo federal, inclusive o exame das condições creditícias da operação, a ser efetuado pelo Ministério da Fazenda, em articulação com o Banco Central do Brasil, nos termos do art. 1°, item II, do Decreto n° 74.157, de 6 de junho de 1974, obedecidas as demais exigências dos órgãos encarregados da execução da política econômico-financeira do Governo Federal e, ainda, o disposto na Lei Estadual nº 10.322, de 3-12-87, autorizativa da operação.

     Art. 3º.. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 5 de dezembro de 1987.

HUMBERTO LUCENA
Presidente