Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 397, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 397, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz 25.536.000,00 (Vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e seis mil cruzados).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela de nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$25.536.000,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos e trinta e seis mil cruzados), junto à Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, esta na qualidade de agente financeiro da operação, destinada a promover a execução integrada de obras referentes aos projetos específicos de sistema Viário, Esgoto Pluvial, Iluminação Pública, Educação e Cultura e Serviço Social, no Município.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMRO DE 1986
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1986, Página 18830 (Publicação Original)