Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 392, DE 1986 - Publicação Original

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Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 392, DE 1986

Autoriza a Prefeitura Municipal de Açu, Estado do Rio Grande do Norte, a contratar operação de crédito no valor de Cz 7.443.152,00 (Sete milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, cento e cinqüenta e dois cruzados).

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Açú, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$7.443.152,00 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, cento e cinqüenta e dois cruzados), junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinadas à pavimentação de vias públicas, construção de unidades habitacionais, postos de saúde e lavanderias (execução do PROMUNICÍPIO).

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1986

SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/12/1986


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1986, Página 18830 (Publicação Original)