Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 391, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 391, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, a contratar operação de credito no valor de Cz 8.512.000,00 (Oito milhões e quinhentos e doze mil cruzados).
Art. 1º. - É a Prefeitura Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela de nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$8.512.000,00 (oito milhões e quinhentos e doze mil cruzados), junto ao Banco do Estado do Paraná - S.A., este na qualidade de agente financeiro da operação, destinada à execução de obras de pavimentação asfáltica, inclusive galerias de águas pluviais, meios-fios e sarjetas, no Município.
Art. 2º. - Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1986
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1986, Página 18829 (Publicação Original)