Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 39, DE 1985 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jundiaí, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 10.720.200.000,00 (dez bilhões, setecentos e vinte milhões e duzentos mil cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Jundiaí, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito, no valor de Cr$ 10.720.200.000 (dez bilhões, setecentos e vinte milhões e duzentos mil cruzeiros), correspondente a 600.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 17.867, vigente em outubro de 1984, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH - destinada à execução de obras do Projeto CURA, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 28 de JUNHO DE 1985
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1985, Página 9463 (Publicação Original)