Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 388, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 388, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cz 1.139.339,03 (Um milhão, cento e trinta e nove mil, trezentos e trinta e nove cruzados e três centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$1.139.339,03 (um milhão, cento e trinta e nove mil, trezentos e trinta e nove cruzados e três centavos), correspondente a 23.065,00 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$49.396,88, vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à construção de unidades escolares (operação I); à implantação de centros sociais (operação II); e à implantação de mercado municipal (operação III), obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1986
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1986, Página 18829 (Publicação Original)