Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 380, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso IV, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 380, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Inhumas, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz 8.512.000,00 (Oito milhões, quinhentos e doze mil cruzados).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Inhumas, Estado de Goiás, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$8.512.000,00 (oito milhões, quinhentos e doze mil cruzados), junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de agente financeiro da operação, destinada a execução de obras de infra-estrutura urbana e de equipamentos comunitários referentes ao Plano Integrado de Apoio aos Municípios (PROMUNICÍPIO).
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1986
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1986, Página 18828 (Publicação Original)