Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 376, DE 1987 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 376, DE 1987
Autoriza a Prefeitura Municipal de Medeiros, Estado de Minas Gerais, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 14.100,00 obrigações do Tesouro Nacional - OTNS
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Medeiros, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 14.100,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à pavimentação de ruas e aquisição de equipamentos para coleta de lixo, no município.
Art. 2º. Esta
resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 14 de dezembro de 1987.
HUMBERTO LUCENA,
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1987, Página 21696 (Publicação Original)