Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 370, DE 1983 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 370, DE 1983

Autoriza a Prefeitura Municipal de Varzelandia, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de CR 29.454.950,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e cinquenta cruzeiros).


     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Varzelândia, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operações de crédito no valor global de Cr$29.454.950,00 (vinte e nove milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta cruzeiros), correspondentes a 17.500 UPCs, considerado o valor nominal da upc de Cr$1.683,14 (um mil, seiscentos e oitenta e três cruzeiros e quatorze centavos), vigente em abril/82, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinadas à construção de 50 (cinqüenta) unidades habitacionais de interesse social e execução das obras de infra-estrutura urbana necessárias à construção, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1983

Senador MOACYR DALI&
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/12/1983


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1983, Página 20593 (Publicação Original)