Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 368, DE 1986 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 368, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ipora, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cz 2.123.990,75 (Dois milhões, cento e vinte e três mil, novecentos e noventa cruzados e setenta e cinco centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Iporá, Estado de Goiás, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$2.123.990,75 (dois milhões, cento e vinte e três mil, novecentos e noventa cruzados e setenta e cinco centavos), correspondente a 42.998,48 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$49.396,88, vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de galerias pluviais, sarjetas e meios-fios, construção de lavanderia pública e aquisição de equipamentos para coleta e destinação final de lixo, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1986
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1986, Página 18663 (Publicação Original)