Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 364, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 364, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 418.812,09 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Aracaju, Estado de Sergipe, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1986, alterada pela de nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 418.812,09 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de sistema de drenagem, no Município.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1986
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1986, Página 18663 (Publicação Original)