Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 36, DE 1984 - Publicação Original

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Alto, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 115.036.734,81 (cento e quinze milhões, trinta e seis mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros e oitenta e um centavos).

     Art. 1º. - É a Prefeitura Municipal de Monte Alto, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de Outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$115.036.734,81 (cento e quinze milhões, trinta e seis mil, setecentos e trinta e quatro cruzeiros e oitenta e um centavos), correspondente a 19.506,05 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 5.897,49 (cinco mil, oitocentos e noventa e sete cruzeiros e quarenta e nove centavos), vigente em outubro de 1983, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada a execução de obras de infra-estrutura do Conjunto Habitacional "Centenário da COHAB-SP, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 29 DE JUNHO DE 1984

SENADOR MOACYR DALLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/07/1984


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1984, Página 9587 (Publicação Original)