Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar uma operação de crédito, no valor de Cr$ 14.659.239.000 (quatorze bilhões, seiscentos e cinqüenta e nove milhões, duzentos e trinta e seis mil cruzeiros) correspondente a 600.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 24.432,06, vigente em janeiro de 1985, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação, destinada a aplicação em programas do Projeto CURA, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985

Senador
JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE