Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 357, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 357, DE 1983
Autoriza o Governo do Estado de Goiás a contratar Operação de Crédito no valor de Cr$ 1.586.700.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e seis milhões e setecentos mil cruzeiros).
Art. 1º. É Governo do Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operações de crédito no valor global de Cr$1.586.700.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e seis milhões e setecentos mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinadas à ampliação, reforma e equipamentos da rede estadual de ensino de 1º e 2º graus e à implantação de 1 (uma) unidade mista de saúde, naquele Estado, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 11 DE NOVEMBRO DE 1983
SENADOR MOACYR DALLA
1º VICE-PRESIDENTE,
no exercício da Presidência
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1983, Página 19273 (Publicação Original)