Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 35, DE 1985 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 35, DE 1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de CR$ 7.146.800.000,00 (sete bilhões, cento e quarenta e seis milhões e oitocentos mil cruzeiros).
Art. 1º.
É a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 7.146.800.000 (sete bilhões, cento e quarenta e seis milhões e oitocentos mil cruzeiros), correspondente a 400.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$ 17.867, vigente em outubro de 1984, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras do Projeto CURA, no Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1985, Página 9462 (Publicação Original)