Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 341, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art.42,inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 341, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pojuca, Estado da Bahia, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 298.800,00 Obrigações do Tesouro Nacional, OTNS.
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Pojuca, Estado da Bahia, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 298.800,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação do canal de drenagem e ampliação do Centro de Abastecimento, no Município.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1986
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1986, Página 18659 (Publicação Original)