Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 34, DE 1987 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o SENADO FEDRAL aprovou, nos termos do artigo 42, inciso VI, da Constituição, e eu HUMBERTO LUCENA, Presidente, promulgo a seguinte Resolução.

RESOLUÇÃO Nº 34, DE 1987

Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo, a contratar Operação de Crédito no valor correspondente, em cruzados, a 280.996,80 obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

     Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2° da Resolução n° 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução n° 149, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 280.996,80 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), destinada à implantação de drenagem, sarjetas, guias e calçamentos, no município.

     Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 6 de maio de 1987.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/05/1987


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1987, Página 6694 (Publicação Original)