Art. 1º.  É a Prefeitura Municipal de Fortaleza, Estado do Ceará, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I e III, do art. 2º da Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, modificada pela de nº 93, de 11 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, a fim de que possa realizar operação de crédito no valor de Cr$ 5.552.000.000,00 (cinco bilhões, quinhentos e cinqüenta e dois milhões de cruzeiros), correspondente a US$ 4,000,000.00 (quatro milhões de dólares americanos), à taxa cambial de Cr$ 1.338,00 (um mil, trezentos e oitenta e oito cruzeiros), junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., destinada à liquidação de compromissos vencidos naquele estabelecimento, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.

     Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1984

SENADOR MOACYR DALLA
PRESIDENTE