Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 34, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 1986
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 1.007.805,30 (Um milhão, sete mil, oitocentos e cinco cruzados e trinta centavos).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.007.805,30 (um milhão, sete mil, oitocentos e cinco cruzados e trinta centavos), correspondente a 29.496.,65 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$34.166,77, vigente em abril de 1985, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras de terraplenagem, pavimentação, drenagem de águas pluviais e construção de equipamentos públicos comunitários no "Conjunto Habitacional Henrique Alves Pereira", obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil, no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 14 DE ABRIL DE 1986
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1986, Página 5429 (Publicação Original)