Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Estância, Estado de Sergipe, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 45.299.987,01 (quarenta e cinco milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e sete cruzeiros e um centavo), correspondentes a 16.573,55 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$ 2.733,27 (dois mil, setecentos e trinta e três cruzeiros e vinte e sete centavos), vigente em dezembro/82, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à aquisição de equipamentos para coleta de lixo, implantação de meios-fios, sarjetas e recuperação de galerias de águas pluviais, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.

     Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 27 DE SETEMBRO DE 1983

SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE