Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 335, DE 1983 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 335, DE 1983
Autoriza a Prefeitura Municipal de Cavalcante, Estado de Goiás, a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 11.290.000,00 (onze milhões, duzentos e noventa mil cruzeiros).
Art. 1º. É a Prefeitura Municipal de Cavalcante, Estado de Goiás, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$ 11.290.000,00 (onze milhões, duzentos e noventa mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de meios-fios e galerias pluviais, naquele Município, obedecidas as condições admitidas pelo Banco Central do Brasil no respectivo processo.
Art. 2º. Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 06 DE SETEMBRO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/9/1983, Página 15642 (Publicação Original)