Legislação Informatizada - RESOLUÇÃO Nº 332, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 332, DE 1986
Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 466.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS.
Art. 1º. É o Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, alterada pela Resolução nº 140, de 5 de dezembro de 1985, ambas do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 466.000,00 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação de penitenciárias regionais, no Estado.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SENADOR FEDERAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1986
SENADOR JOSÉ FRAGELLI
Presidente
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1986, Página 18562 (Publicação Original)